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  • Id

    188860

    CNPJ

    Fornecedor 02.355.754/0001-90: TATTO & NOAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORTARIA Nº 217/PROAD/2016, DE 2 DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.029660/2015-10, Resolve: Aplicar as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 1 (um) ano, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 39,25 (trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 4 de maio de 2016 e Parecer nº 00295/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 24 de maio de 2016.

    Número do Processo

    23080029660201510

    Unidade Cadastradora

    153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC

    Órgão

    26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/06/2016

    Data final

    02/06/2017