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Id
188840
CNPJ
Fornecedor 11.879.183/0001-83: PERFECT CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O pró-reitor de administração da UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do processo digital nº 23080.057451/2015-66, resolve: Aplicar à empresa as sanções de impedimento do direito de licitar com a União, pelo período de 5 (cinco) anos, com descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 95.448,85 (noventa e cinco mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme relatório de conclusão do processo administrativo, de 25 de maio de 2016 e nota técnica nº 00182/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 3 de junho de 2016.
Número do Processo
23080057451201566
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Erro de digitação
Prazo
1
Data inicial
17/06/2016
Data final
16/06/2021