• Id

    188774

    CNPJ

    Fornecedor 13.550.158/0001-87: DAMASCENO E COELHO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORT. Nº 231/PROAD/2016, DE 7 DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.066127/2015-39, Resolve: Aplicar as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 12 (doze) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 984,76 (novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 10 de maio de 2016 e Nota Técnica nº 00162/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 2 de junho de 2016.

    Número do Processo

    23080066127201539

    Unidade Cadastradora

    153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC

    Órgão

    26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/06/2016

    Data final

    07/06/2017