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Id
188771
CNPJ
Fornecedor 03.177.331/0001-90: DANIEL DE OLIVEIRA - COMERCIO E SERVICOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 213/PROAD/2016, DE 1º DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.066501/2015-04, Resolve: Aplicar as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 1 (um) ano, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 589,72 (quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 4 de maio de 2016 e Parecer nº 00297/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 24 de maio de 2016.
Número do Processo
23080066501201504
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
01/06/2016
Data final
01/01/2017