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  • Id

    188747

    CNPJ

    Fornecedor 03.824.374/0001-10: NORMA ELETRICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORTARIA Nº 221/PROAD/2016, DE 6 DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.027347/2015-47, Resolve: Aplicar as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 12 (doze) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 1.363,41 (mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 12 de maio de 2016 e Parecer nº 00285/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 24 de maio de 2016.

    Número do Processo

    23080027347201547

    Unidade Cadastradora

    153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC

    Órgão

    26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    06/06/2016

    Data final

    06/06/2017