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Id
188743
CNPJ
Fornecedor 11.073.844/0001-89: LOGVEM COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORT. Nº 227/PROAD/2016, DE 6 DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, Resolve: Aplicar as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 1.248,81 (mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 26 de abril de 2016 e Parecer nº 00286/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 24 de maio de 2016.
Número do Processo
23080016277201411
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
06/06/2016
Data final
05/06/2018