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Id
188740
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 224/PROAD/2016, DE 6 DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.059789/2015-52, Resolve: aplicar as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 6 (seis) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 2.805,11 (dois mil oitocentos e cinco reais e onze centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 6 de maio de 2016 e Parecer nº 00292/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 24 de maio de 2016.
Número do Processo
23080059789201552
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
06/06/2016
Data final
03/12/2016