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Id
188737
CNPJ
Fornecedor 06.973.921/0001-17: TECNOART COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORT. Nº 240/PROAD/2016, DE 10 DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.004230/2015-95, Resolve: Aplicar as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 6 (seis) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ R$ 14.020,87 (quatorze mil e vinte reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 19 de maio de 2016 e Nota Técnica nº 00178/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 3 de junho de 2016.
Número do Processo
23080004230201595
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
10/06/2016
Data final
07/12/2016