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Id
188733
CNPJ
Fornecedor 21.944.432/0001-20: MARCO AURELIO VIEIRA BORTOLETO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 230/PROAD/2016, DE 7 DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.013186/2016-95, Resolve: APLICAR à empresa MARCO AURELIO VIEIRA BORTOLETO ME, CNPJ nº 21.944.432/0001-20, a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 6 (seis) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período, de acordo o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo e Nota Técnica nº 00172/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 2 de junho de 2016.
Número do Processo
23080013186201695
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
07/06/2016
Data final
04/12/2016