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Id
188508
Descrição
Inserir a empresa no Sicaf visando ao cumprimento de decisão judicial definitiva proferida em ação de improbidade administrativa, que lhe aplicou a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos sociais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, vigorará até 25/04/2018, nos termos do Despacho n. 00001/2016/PROT/PFRN/PGF/AGU, citado na COTA N 00517/2016/COJUD/PFE-FUNASA/PGF/AGU.
Número do Contrato
Convênio 2109/2000
Número do Processo
20098400007481-5
Unidade Cadastradora
255000: MS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE/DF
Órgão
36211: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
25/04/2013
Data final
25/04/2018
