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Id
187507
CNPJ
Fornecedor 04.673.864/0001-25: MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa MASV MARANHENSE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 04.673.864/0001-25, a penalidade de multa, de 0,05% sobre o montante mensal contratado, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, c/c com as Cláusulas 7.1, 14.6, II e 14.9, “i”, do Contrato 25/2014. A penalidade é resultado da seguinte irregularidade: Atraso na apresentação da nota fiscal e documentação incompleta referente ao período de 01 a 31.03.2016, mediante PAE Nº 1770-39.2016.4.01.8007.
Número do Contrato
25/2014
Número do Processo
17703920164018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 546,87