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  • Id

    186217

    Descrição

    Em atenção ao Ofício n° 01380/2016/NUAP/PUMA/PGU/AGU, de 22 de junho de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 00460.001750/2016-57, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2006.37.00.000350-5, da Procuradoria-Geral da União, Procuradoria da União no Estado do Maranhão, que acarretou na proibição de RAIMUNDO MENDES FERREIRA, CPF nº 238.616.223-00, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 02/06/2015 a 01/06/2018

    Número do Processo

    00460001750201657

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/06/2015

    Data final

    01/06/2018