• Id

    180152

    CNPJ

    Fornecedor 09.220.115/0001-66: ACT COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORTARIA Nº 155/PROAD/2016, DE 19 DE ABRIL DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.058537/2015-14, RESOLVE: APLICAR à empresa ACT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 09.220.115/0001-66, a sanção de multa no valor de R$ 683,02 (seiscentos e oitenta e três reais e dois centavos), de acordo com a Lei nº 8.666/93, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo de 11 de março de 2016 e Nota Técnica nº 00138/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 13 de abril de 2016. ANTONIO CARLOS MONTEZUMA BRITO, Pró-Reitor de Administração

    Número do Processo

    23080058537201514

    Unidade Cadastradora

    153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC

    Órgão

    26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 683,02