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Id
179617
CNPJ
Fornecedor 04.673.864/0001-25: MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa MASV MARANHENSE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 04.673.864/0001-25, a penalidade de multa, de 10% do valor mensal do contrato, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, c/c, itens 3.4.1.32, 15.6, II e 15.9, alínea “f” do contrato 43/2014. A penalidade é resultado da seguinte irregularidade: reiteração de atraso salarial dos vigilantes da Justiça Federal de Balsas, referente ao mês de janeiro/2016, mediante PAE Nº 677-41.2016.4.01.8007.
Número do Contrato
43/2014
Número do Processo
676-5620164018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.384,62