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  • Id

    178631

    CNPJ

    Fornecedor 90.347.840/0048-81: TK ELEVADORES BRASIL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES SA, CNPJ 90.347.840/0048-81, a penalidade de multa de 0,75% do valor anual do contrato, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, e conforme cláusula décima primeira, parágrafo primeiro, item IV, alínea “b” c/c do Contrato 46/2014. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no Contrato Nº 46/2014 (ausência dos serviços de manutenção preventiva no mês de fevereiro/2016), mediante processo administrativo eletrônico Nº 952-87.2016.4.01.8007.

    Número do Contrato

    46/2014

    Número do Processo

    9528720164018007

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 144,00