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  • Id

    178614

    CNPJ

    Fornecedor 41.617.168/0001-28: MASCOL MARANHAO SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa MASCOL MARANHÃO SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ 41.617.168/0001-28, a penalidade de multa de 19,49% do montante mensal do contrato, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, c/c cláusula 15.6, item II e 15.9, “f”, “g” e “h” do Contrato 22/2015. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Contrato Nº 22/2015 (atraso no pagamento dos salários, vale transporte e alimentação dos terceirizados referente a janeiro/2016), mediante processo administrativo eletrônico Nº 799-54.2016.4.01.8007.

    Número do Contrato

    22/2015

    Número do Processo

    7995420164018007

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.029,30