<_links>17671409132494000132PJTermo de Decisão em Processo Administrativo (51402.126292/2015-11)
Em função do descumprimento do contrato n°. 029/2014, fica decidido: Aplicação de multas moratórias e compensatórias, no valor de R$ 184.816,66; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 2 (dois) anos; Retenção dos créditos da contratada e execução da garantia contratual para absorção dos prejuízos causados à administração; Rescisão unilateral do contrato.
- Documentação relativa à aplicação de penalidade: Termo de Decisão (fls. 255 e 255v.) e Ata da 985ª Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva da VALEC (fls. 299 e 299v.).n°. 29/201451402126292201511275075292093112015-11-202017-11-19