• Id

    176492

    CNPJ

    Fornecedor 04.509.536/0001-98: UM NET COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORT. Nº 75/PROAD/2016, DE 4/3/2016. A PRÓ-REITORA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.054723/2015-76, RESOLVE: APLICAR à empresa UM NET COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 04.509.536/0001-98, a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período, de acordo com as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo de 14/12/2015 e Nota Técnica nº 00071/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU. LÚCIA MARIA LOCH GÓES.

    Número do Processo

    23080054723201576

    Unidade Cadastradora

    153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC

    Órgão

    26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    PORTARIA Nº 379/PROAD/2016, DE 17 DE AGOSTO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.054723/2015-76, Resolve: Revogar a Portaria nº 75/PROAD/2016, de 4 de março de 2016, que aplicou à empresa UM NET COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 04.509.536/0001-98 a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com descredenciamento do SICAF pelo mesmo período, tendo em vista que a empresa efetuou a devolução do equipamento tombado na Universidade, objeto do processo administrativo 23080.054723/2015-76.

    Prazo

    1

    Data inicial

    04/03/2016

    Data final

    03/03/2018