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Id
176492
CNPJ
Fornecedor 04.509.536/0001-98: UM NET COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORT. Nº 75/PROAD/2016, DE 4/3/2016. A PRÓ-REITORA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.054723/2015-76, RESOLVE: APLICAR à empresa UM NET COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 04.509.536/0001-98, a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período, de acordo com as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo de 14/12/2015 e Nota Técnica nº 00071/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU. LÚCIA MARIA LOCH GÓES.
Número do Processo
23080054723201576
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
PORTARIA Nº 379/PROAD/2016, DE 17 DE AGOSTO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.054723/2015-76, Resolve: Revogar a Portaria nº 75/PROAD/2016, de 4 de março de 2016, que aplicou à empresa UM NET COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 04.509.536/0001-98 a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com descredenciamento do SICAF pelo mesmo período, tendo em vista que a empresa efetuou a devolução do equipamento tombado na Universidade, objeto do processo administrativo 23080.054723/2015-76.
Prazo
1
Data inicial
04/03/2016
Data final
03/03/2018