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Id
176015
CNPJ
Fornecedor 18.258.829/0001-54: PHGEN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORT. Nº 65/PROAD/2016, DE 29/2/2016. A PRÓ-REITORA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO, DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.064914/2015-46, RESOLVE: APLICAR à empresa PHGEN COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 18.258.829/0001-54, as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 24 meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 3.144,98, de acordo com as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo de 03/02/2016 e Nota Técnica nº 00081/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU. LÚCIA MARIA LOCH GÓES.
Número do Processo
23080064914201546
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
29/02/2016
Data final
27/02/2018