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Id
174571
CNPJ
Fornecedor 10.762.976/0001-55: MINUTA COMUNICACAO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atos ilícitos praticados mediante conluio durante o processo licitatório.
Número do Contrato
N/A
Número do Processo
RJ-2012-9168
Unidade Cadastradora
173030: MF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJ
Órgão
25203: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Decisão judicial determinando a anulação da Portaria MF nº 647/2015 que aplicou a sanção.
Prazo
1
Data inicial
27/08/2015
Data final
06/11/2017