• Id

    171044

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO/SECVA/MA/JF/N° 299/2015, 06 DE NOVEMBRO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 7855-65.2010.4.01.3702, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO MARANHÃO, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS – VARA ÚNICA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE DIRCE MARIA COELHO XAVIER ARAUJO, CPF N° 232.182.153-15, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 3/9/2015 A 2/9/2018.

    Número do Processo

    03000203622201571

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/09/2015

    Data final

    02/09/2018