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  • Id

    169816

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 576/2015/5ªVARA/JF/MA, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2002.37.00.009335-1, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA, SECRETARIA DA 5ª VARA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE IVAN SANTOS MAGALHÃES, CPF n° 064.649.803-78, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 10/12/2014 A 9/12/2017.

    Número do Processo

    05100205559201512

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/12/2014

    Data final

    09/12/2017