-
Id
167726
CNPJ
Fornecedor 07.275.920/0001-61: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECIDO aplicar à empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. a penalidade de Multa no valor de R$ 125.420,70 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte reais e setenta centavos) pelo atraso na entrega dos produtos (item 3.1.3 do Termo de Referência), com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da equivalência com os itens 4.1.1 do Termo de Referência e 9.2.4 dos Contratos (item 13.4 do Edital do Pregão nº 145/13) que também tratam da hipótese de mora, por não se tratarem de contratos de pagamento mensal e autorizada pelo item 7.15 dos Contratos 88/2014 e 18/2015
Número do Contrato
88/2014 e 18/2015
Número do Processo
0006486-48.2013
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 125.420,70
