• Id

    166133

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO/SECVA/MA/JF/N° 248/2015, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 3585-22.2015.4.01.3702, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO MARANHÃO, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS – VARA ÚNICA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE DIRCE MARIA COELHO XAVIER ARAUJO, CPF n° 232.182.153-15, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 3/2/2015 A 2/2/2020.

    Número do Processo

    03500201362201568

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/02/2015

    Data final

    02/02/2020