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Id
166133
Descrição
EM ATENÇÃO AO OFÍCIO/SECVA/MA/JF/N° 248/2015, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 3585-22.2015.4.01.3702, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO MARANHÃO, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS – VARA ÚNICA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE DIRCE MARIA COELHO XAVIER ARAUJO, CPF n° 232.182.153-15, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 3/2/2015 A 2/2/2020.
Número do Processo
03500201362201568
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
03/02/2015
Data final
02/02/2020