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Id
163152
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 00446/2015/NUPRO/PUMA/PGU/AGU, de 21 de agosto de 2015, referente ao Processo nº 0002120-04.2003.4.01.3700, do Poder Judiciário, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que acarretou na proibição de JOSÉ BATISTA MACEDO SANDES SOBRINHO, CPF nº 128.772.203-20 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 05/05/2015 a 04/05/2018.
Número do Processo
00460002514201577
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
05/05/2015
Data final
04/05/2018