• Id

    163152

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 00446/2015/NUPRO/PUMA/PGU/AGU, de 21 de agosto de 2015, referente ao Processo nº 0002120-04.2003.4.01.3700, do Poder Judiciário, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que acarretou na proibição de JOSÉ BATISTA MACEDO SANDES SOBRINHO, CPF nº 128.772.203-20 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 05/05/2015 a 04/05/2018.

    Número do Processo

    00460002514201577

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    05/05/2015

    Data final

    04/05/2018