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  • Id

    161867

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 00370/2015/NAP/PFMA/PGF/AGU, DE 30 DE JULHO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2001.37.00.005162-5, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, 5ª VARA FEDERAL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE ANTONIO GARRETO DE SOUSA CPF Nº 008.197.943-¬68, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, DE 02/09/2014 A 01/09/2017

    Número do Processo

    00464002130201514

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    Erro na indicação da Vara

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/09/2014

    Data final

    01/09/2017