-
Id
160756
CNPJ
Fornecedor 03.611.631/0001-35: JULIO CESAR DE LIMA E SILVA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Port. nº 137/PROAD/2015, DE 23/7/2015. O Pró-Reitor de Administração da UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.047047/2013-12, resolve: aplicar à empresa as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e Multa no valor de R$ 136.038,62, além da rescisão do contrato, de acordo com o artigo 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, conforme Relatório de Conclusão de Proc. Adm., de 04/05/2015 e Nota Técnica nº 00114/2015/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 21/7/2015.
Número do Processo
23080047047201312
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/07/2015
Data final
23/07/2017