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  • Id

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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ACAO CIVIL PUBLICA, PROCESSO NR. 05397.407701-9 MOVIDA PEO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO.

    Número do Processo

    00406002814200962

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUIR ESTE IMPEDIMENTO PARA PODER REGISTRAR COM A DATA DE TRANSITOEM JULGADO DIFERENTE DA QUE FOI INFORMADA ANTERIORMENTE.