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  • Id

    158888

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº. 00368/2015/GABPU/PUMA/PGU/AGU, DE 15 DE JUNHO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº2006.37.00.0002311, DO PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, 5ª VARA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE PEDRO FRANCISCO DAS CHAGAS EVANGELISTA DOS SANTOS, CPF nº 044.324.793-53, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE 10/04/2014 A 09/04/2017.

    Número do Processo

    00460001705201511

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/04/2014

    Data final

    09/04/2017