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  • Id

    158420

    CNPJ

    Fornecedor 07.800.844/0001-66: AMERICA BRASIL SUL SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa START SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 07.800.844/0001-66, a penalidade de multa, no valor de R$ 2.338,44 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Contrato Nº 24/2014 (atraso de seis dias no pagamento dos salários dos funcionários no mês de março/2015, por reincidência, conforme Item 15.9, alínea "f", do Contrato Nº 24/2014), mediante processo administrativo eletrônico Nº 1373-14.2015.4.01.8007.

    Número do Contrato

    24/2014

    Número do Processo

    1373-14.2015-MA

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.338,44