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  • Id

    157965

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO n. 00031/2015/NAP/PFMA/PGF/AGU, DE 5 DE JUNHO DE 2015, REF A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2009.37.00.0087740, EM TRÂMITE NA 6ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE MANOEL ANTONIO DA SILVA, CPF Nº 178.602.453-53, CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DE 19/01/2015 A 18/01/2018.

    Número do Processo

    00046400174820156

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/01/2015

    Data final

    18/01/2018