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  • Id

    157538

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO Oficio n° 108/2015/SPOA/SE/MF-DF, DE 8 DE JUNHO DE 2015, REF A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 10167.001784/2015-39,PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS/MA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE FERNANDO NUNES DE ARAUJO, CPF Nº 337.752.653-68, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3(TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE 24/02/2015 A 23/02/2018.

    Número do Processo

    00430020211320151

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/02/2015

    Data final

    23/02/2018