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    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIA MAJORITARIA, PELOPRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME PROCESSO Nº 2005.32.00.005068-5.

    Número do Processo

    04500003900200975

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUSãO TENDO EM VISTA O OFíCIO Nº 888/2009-DICCOM/CGJ/PUAM/AGU DE03/06/2009, PARA INCLUSãO DE NOVO REGISTRO DE OCORRêNCIA REFERENTE AOPROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2003.32.00.004382-6 DA PROCURADORIA DA UNIãO NO ESTADO DO AMAZONAS/AGU.