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Id
12779
CNPJ
Fornecedor 03.018.296/0001-66: RODOJATO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 87 DA LEI 8666/93, E NO ITEM 10.1, ALíNEA "B", DO CONTRATO DE PRESTAçãO DE SERVIçOS, NO VALOR DE R$ 502,00 (QUINHENTOS E DOIS REAIS), A SER DESCONTADO DAS FATURAS DEVIDAS, NOS TERMOS DO ITEM 4.4 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO ARTIGO 87, PARáGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 8666/93, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 459, PARáGRAFO PRIMEIRO, DA CONSOLIDAçãO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT,CONFORME OFÍCIO/CVM/SAD/N.O 133/04.
Número do Processo
364/01
Unidade Cadastradora
173030: MF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJ
Tipo de Ocorrência