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Id
12778
CNPJ
Fornecedor 03.018.296/0001-66: RODOJATO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ADVERTêNCIA COM BASE NO INCISO I DO ARTIGO 87 DA LEI 8666/93, E NO ITEM 10.1, ALíNEA "A", DO CONTRATO DE PRESTAçãO DE SERVIçOS EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DESSA EMPRESA, DAS REGRAS DISPOSTAS NO ARTIGO 459, PARáGRAFO 1.O, DA CONSOLIDAçãO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, ENA CLáUSULA QUARTA (ITEM 4.6) DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
Número do Processo
364/01
Unidade Cadastradora
173030: MF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJ
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
21/09/2004