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Id
1198
CNPJ
Fornecedor 00.049.791/0001-44: HOSPITAL SANTA HELENA S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAçãO DE PENALIDADES NOS SEGUINTES TERMOS: 1) SANçãO PECUNIáRIA DEMULTA NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO), à TITULO DE CLáUSULA PENAL,COMBINADO COM 1% (UM POR CENTO) AO MêS DE JUROS, "PRO RATA TEMPORIS,SOBRE O VALOR DAS GUIAS ENTREGUES COM ATRASO INFERIOR A 30 (TRINTA)DIAS, ITEM 13.1 DO CREDENCIAMENTO 65/2007; 2) MULTA DE 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DAS GUIAS Nº 5581/2008 E 468/2008, ENTREGUES COMATRASO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, CARACTERIZANDO-SE ASSIM A INEXECU-çãO PARCIAL CONFORME ITEM 13.2 DO CREDENCIAMENTO 65/2007 E ARTIGO 86DA LEI Nº 8666/93.
Número do Processo
6432009
Unidade Cadastradora
70025: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO D. FEDERAL
Tipo de Ocorrência