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Id
115975
CNPJ
Fornecedor 14.944.410/0001-03: CONSTRUTORA PAULINO E BRASILEIRO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa CONSTRUTORA PAULINO E BRASILEIRO LTDA - EPP, CNPJ 14.944.410/0001-03, a penalidade de advertência, com base no artigo 87, inciso I, da Lei Nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas na Carta-Contrato Nº 13/2013, mediante processo administrativo Nº 386/2013.
Número do Contrato
13/2013
Número do Processo
386/2013
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
19/09/2013