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  • Id

    111

    Descrição

    EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NOS AUTOS 021/97 ACAO CIVIL PUBLICA PORATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROFERIDOS AS FLS 330/336 E 444/448, O FORNECEDOR ACIMA CITADO ESTA PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODERPUBLICO OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS ACONTAR NO PERIODO DE 23/08/2001 A 23/08/2004, CONFORME INFORMACOES DOOFICIO 060/2001-COMARCA DE ITAGUARU ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PUBLICASDO PODER JUDICIARO DO ESTADO DE GOIAS.

    Número do Processo

    0300000436200179

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    AVISO Nº 764/AGU, DE 23/10/2004, PROTOCOLADO SOB O Nº 03000.004191/2004-17, APENSADO AO PROCESSO Nº 03000.004369/2001-79, COMUNICA A DECISãO PROFERIDA NOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA 021/97, QUE JUIZ DE DIREITODA COMARCA DE ITAGUARU, GOIAS, DECLAROU O FIM DA PROIBICAO DO FORNECEDOR ACIMA IDENTIFICADO, DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, CONFORME CONTIDO NO OFICIO 113/2004, DE 08/10/2004.