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  • Id

    1104

    CNPJ

    Fornecedor 00.025.841/0001-53: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAçõES DAS SEGUINTES PENALIDADES: (1) SANçãO PECUNIáRIA DE MULTANO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO), A TíTULO DE CLáUSULA PENAL COMBI-NADO COM 1% (UM POR CENTO) DE JUROS AO MêS, "PRO RATA TEMPORIS", SOBREO VALOR DAS GUIAS ENTREGUES COM ATRASO INFERIOR A 30 DIAS, ITEM 13.1DO CREDENCIAMENTO Nº 20/2007; (2) MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBREO VALOR DAS GUIAS ENTREGUES COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CARACTERI-ZANDO ASSIM, A INEXECUçãO PARCIAL, CONFORME ITEM 13.2 - CREDENCIAMENTONº 20/2007 E ARTIGO 86 DA LEI 8.666/93.

    Número do Processo

    27212009

    Unidade Cadastradora

    70025: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO D. FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado