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Id
11024
CNPJ
Fornecedor 02.680.379/0001-53: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
EM 10 DE SETEMBRO DE 2007, A EMPRESA FOI MULTADA EM DOBRO, POR RECONHECIMENTO DE REINCIDêNCIA, NO VALOR DE R$ 15.506,06, POR DESCUMPRIMENTODO PARáGRAFO QUARTO DA CLáUSULA TERCEIRA DO CONTRATO DE PERMISSãO: CESSãO DE PARTE DA áREA ALFANDEGADA, CARACTERIZANDO SUBPERMISSãO, COMACRéSCIMO DE CONSTRUçãO CIVIL E INSTALAçõES TéCNICAS PARA MOVIMENTAçãODE MINéRIO, SEM AUTORIZAçãO DA PERMISSIONáRIA.
Número do Processo
101660113870694
Unidade Cadastradora
170018: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 1A.RF/DF
Tipo de Ocorrência