• Id

    11021

    CNPJ

    Fornecedor 02.680.379/0001-53: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    EM 7 DE ABRIL DE 2006, FOI APLICADA MULTA NO VALOR DE R$ 3.262,26 PORDESCUMPRIMENTO, EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 2006,DO PARáGRAFO QUARTO DACLáUSULA TERCEIRA DO CONTRATO DE PERMISSãO: FAZER A MUDANçA NO SISTEMAINFORMATIZADO DO CONTROLE DE ACESSO DE VEíCULOS E PESSOAS DO TERMINALALFANDEGADO SEM A DEVIDA AUTORIZAçãO DA PERMITENTE.O RECURSO VOLUNTáRIO APRESENTADO PELA PERMISSIONáRIA FOI DENEGADO PELO SR. SECRETáRIO DARECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM 15 DE AGOSTO DE 2007.

    Número do Processo

    10166.013599/97

    Unidade Cadastradora

    170018: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 1A.RF/DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II