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Id
11
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 908/2001,PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 000571.000944/2010-92, REFERENTE AO OFíCIO 634/2010-AGU/PSU/BAURU/SP DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
Número do Processo
00571000944201092
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Motivo
REGISTRAR OUTRA OCORRêNCIA.
