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  • Id

    269266

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 209/2019/SECIV, de 2 de outubro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.109531/2019-41, referente ao Processo nº 7761-12.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de DAVID RODRIGUES DA SILVA de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 7/06/2019 a 7/06/2022

    Número do Processo

    14021109531201941

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/06/2019

    Data final

    07/06/2022