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Id
246409
CNPJ
Fornecedor 16.974.967/0001-04: NCO CONSTRUCOES LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pelo descumprimento do escopo e do cronograma contratual, violando os itens 6.3, 12.19, 9.2, e 9.7 do contrato, aplicar as penas de multa previstas nos itens 17.3.2.1 e 17.3.2.3 do mesmo instrumento, constituindo respectivamente os débitos de R$9.586.853,24 (nove milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) e R$5.900.208,02 (cinco milhões, novecentos mil, duzentos e oito reais e dois centavos), os quais totalizam R$15.487.061,26 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, sessenta e um reais e vinte e seis centavos).
Número do Contrato
16/2017
Número do Processo
51402200534201881
Unidade Cadastradora
275075: VALEC-ENGENHARIA,CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 15.487.061,26