• Id

    246409

    CNPJ

    Fornecedor 16.974.967/0001-04: NCO CONSTRUCOES LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Pelo descumprimento do escopo e do cronograma contratual, violando os itens 6.3, 12.19, 9.2, e 9.7 do contrato, aplicar as penas de multa previstas nos itens 17.3.2.1 e 17.3.2.3 do mesmo instrumento, constituindo respectivamente os débitos de R$9.586.853,24 (nove milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) e R$5.900.208,02 (cinco milhões, novecentos mil, duzentos e oito reais e dois centavos), os quais totalizam R$15.487.061,26 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, sessenta e um reais e vinte e seis centavos).

    Número do Contrato

    16/2017

    Número do Processo

    51402200534201881

    Unidade Cadastradora

    275075: VALEC-ENGENHARIA,CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 15,487,061.26