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Id
215974
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 464/2017, de 03 de agosto de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 03000.002128/2017-52, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 39459-79.2012.4.01.3700, que acarretou na proibição de MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO, CPF nº 127.308.313-04, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 17/04/2017 a 16/04/2020
Número do Processo
03000002128201752
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
17/04/2017
Data final
16/04/2020