-
Id
180995
CNPJ
Fornecedor 04.673.864/0001-25: MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa MASV MARANHENSE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 04.673.864/0001-25, a penalidade de multa, de 2% do valor anual do contrato, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, c/c com a Cláusula 14.6, incs. I e II do contrato 25/2014 e Cláusula 11.5 do Contrato. A penalidade é resultado da seguinte irregularidade: não apresentação da garantia contratual do Segundo Termo Aditivo (Cláusula 11 do Contrato n. 25/2014), mediante PAE Nº 4979-50.2015.4.01.8007.
Número do Contrato
252014
Número do Processo
49795020154018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8,203.08
