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Ocorrência de Fornecedor 180995


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  • json
  • csv
  • Id

    180995

    CNPJ

    Fornecedor 04.673.864/0001-25: MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa MASV MARANHENSE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 04.673.864/0001-25, a penalidade de multa, de 2% do valor anual do contrato, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, c/c com a Cláusula 14.6, incs. I e II do contrato 25/2014 e Cláusula 11.5 do Contrato. A penalidade é resultado da seguinte irregularidade: não apresentação da garantia contratual do Segundo Termo Aditivo (Cláusula 11 do Contrato n. 25/2014), mediante PAE Nº 4979-50.2015.4.01.8007.

    Número do Contrato

    252014

    Número do Processo

    49795020154018007

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 8,203.08

Acesso a Informação