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Id
179177
CNPJ
Fornecedor 04.673.864/0001-25: MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa MASV MARANHENSE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 04.673.864/0001-25, a penalidade de multa, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, c/c, 14.9, alínea “i” do contrato 25/2014. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Contrato Nº 25/2014 (atraso de 22 dias do pagamento do terço constitucional de férias de dois vigilantes alocados no contrato 25/2014), mediante processo administrativo eletrônico Nº 471-61.2015.4.01.8007.
Número do Contrato
25/2014
Número do Processo
4716120154018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 342,54