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Id
176405
Descrição
Em atenção ao Ofício n° 00460/2016 - NUAP/PUMA/PGU/AGU/asf, de 253 de fevereiro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 00460.000649/2016-89, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 00070040320084013700, daAdvocacia Geral da União, Procuradoria da União no Estado do Maranhão, que acarretou na proibição de LEOCÁDIO OLIMPIO RODRIGUES, CPF nº 134.282.683-34, de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 07/08/2013 a 06/08/2016
Número do Processo
00460000649201689
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
07/08/2013
Data final
06/08/2016
