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Id
164765
CNPJ
Fornecedor 14.219.460/0001-10: J DOS R F CAMARA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa J. DOS R. F. CÂMARA - ME, CNPJ 14.219.460/0001-10, a penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Contrato Nº 37/2014 (ausência de pagamento de salários aos trabalhadores, fato que ensejou inúmeros prejuízos à área administrativa com realização de pagamentos interpostos, licitações urgentes, inclusive havendo rescisão unilateral do contrato pela Administração), mediante PA-e Nº 386-12.2014.4.01.8007.
Número do Contrato
37/2014
Número do Processo
386-12.2014-JFMA
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
12/08/2015
Data final
11/08/2017
