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  • Id

    160898

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 198/2015/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 29 DE JUNHO DE 2015, REFERENTE AO PROCESSO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2001.37.00.007896-8, DO PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO, 3ª VARA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE ADEMIR DUARTE DA CRUZ, CPF Nº 062.789.813-00, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE 10/02/2015 A 09/02/2020.

    Número do Processo

    04300202859201512

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/02/2015

    Data final

    09/02/2020